O sonho da aquisição imobiliária não raro se depara com contratos de adesão contendo disposições desproporcionais e flagrantemente prejudiciais ao adquirente. O Código Civil brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor consagram os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Cláusulas Frequentemente Reconhecidas como Nulas
- Retenção abusiva de parcelas pagas em distrato: A legislação estipula limites claros para percentuais de retenção em caso de rescisão;
- Transferência indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que o comprador só responde pelas despesas condominiais a partir da imissão na posse;
- Prazos indeterminados de tolerância que extrapolam os 180 dias previstos na Lei dos Distratos.
A revisão preventiva do instrumento antes da assinatura é a melhor salvaguarda para evitar prejuízos de grande monta.
